Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FUNDATEC 2026
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qg684150
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ função institucional da Defensoria Pública, entre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
- BEntre outras previstas em lei, é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, sendo vedado seu atendimento interdisciplinar
- CA Defensoria Pública atua como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, buscando a concretização da igualdade material.
- DEmbora o conceito de “necessitados” seja, inicialmente, relacionado à hipossuficiência econômica, há outras hipóteses de atuação defensorial quando se verificam outros tipos de vulnerabilidade, como no caso de mulher vítima de violência doméstica.