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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública — FUNDATEC 2026

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública
Código
qg684153
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
  1. AOs Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.
  2. BÉ função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
  3. CA prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.
  4. DA comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.

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