Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2026

Delegação de serviços públicos e atuação da Defensoria Pública

Gabarito: letra D. A Defensoria Pública tem como função institucional promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos conflitos (LC 80/94, art. 4º, II). Em contratos de concessão de saneamento básico, a ausência de cláusulas essenciais exigidas pela Lei 11.445/2007 – como repartição de riscos e indenização de bens reversíveis – constitui vício que pode ser resolvido extrajudicialmente pela Defensoria. As demais alternativas contêm erros conceituais (inversão dos princípios, confusão entre tarifa e taxa, ou incompatibilidade inexistente).

A questão aborda o Tema 903/STF (RE 847.429/SC), que discute a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae, e sua atuação em defesa dos hipossuficientes cobrados pela tarifa de coleta domiciliar é o pano de fundo para a alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da delegação e que ambas se submetem ao mesmo regime jurídico. Erro: a tarifa é a remuneração do concessionário pelo serviço prestado; a taxa é um tributo cobrado pelo Estado (poder concedente) com base no poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). O concessionário não cobra taxas – apenas tarifas. Ademais, os regimes são distintos: tarifa é contratual e sujeita a reajuste/revisão; taxa é tributária e obedece ao princípio da legalidade estrita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os princípios da precaução e da prevenção. O princípio da precaução aplica-se quando há incerteza científica sobre os riscos de uma atividade, exigindo medidas cautelares. O princípio da prevenção aplica-se quando os riscos são conhecidos, impondo ações para evitar o dano. Portanto, a descrição apresentada está trocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a hierarquia do art. 9º da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) – não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final – veda a remuneração do serviço de coleta por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por suposta incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração. Não procede: a hierarquia de gestão de resíduos não se confunde com o modelo de financiamento do serviço. A tarifa pela disponibilização do serviço é forma de custeio da coleta, independentemente do resíduo gerado. A Lei 12.305/2010 não proíbe a tarifa; apenas estabelece uma ordem de prioridade para as práticas de manejo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) exige que os contratos de concessão contenham cláusulas essenciais, como as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados. A ausência dessas cláusulas constitui vício contratual. Nesse contexto, a Defensoria Pública, por sua função institucional de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios (LC 80/94, art. 4º, II), deve buscar a composição amigável antes de recorrer ao Judiciário. A alternativa está correta e alinhada com a atuação da DPE/SC no caso concreto.

Gabarito: letra D – as demais alternativas apresentam erros conceituais ou de interpretação legal.