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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2026

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg684200
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. AA admissibilidade do abrandamento da responsabilidade civil do Estado, ou até mesmo sua exclusão, só é admitida na hipótese excepcional de culpa atribuível à própria vítima, mas não no caso fortuito e na força maior.
  2. BA concessionária de serviço público pode ser condenada a indenizar vítimas de lesões ocasionadas por rompimento de cabo elétrico provocado por ventos fortes, ainda que tenha cumprido todas as normas de segurança, ante a teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento.
  3. CAs concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais silvestres nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
  4. DNos casos de pensionamento decorrente de ato ilícito, a jurisprudência admite, em regra, a limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria destinado ao próprio sustento. Todavia, na ausência de comprovação dos rendimentos, é possível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, hipótese em que não se aplica a limitação de 2/3.
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GabaritoD — Nos casos de pensionamento decorrente de ato ilícito, a jurisprudência admite, em regra, a limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria destinado ao próprio sustento. Todavia, na ausência de comprovação dos rendimentos, é possível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, hipótese em que não se aplica a limitação de 2/3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Pensionamento e Excludentes

Gabarito: letra D. A jurisprudência do STJ admite, como regra, a limitação da pensão por ato ilícito a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 era destinado ao próprio sustento. Na ausência de comprovação de rendimentos, a pensão pode ser fixada em salário mínimo, hipótese em que não se aplica o limite de 2/3 (art. 533, §4º, CPC). As demais alternativas incorrem em erros sobre excludentes de responsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o abrandamento/exclusão da responsabilidade estatal só ocorre por culpa da vítima, excluindo caso fortuito e força maior. O ordenamento admite diversas excludentes, como caso fortuito, força maior e fato de terceiro. A responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º) é pautada pela teoria do risco administrativo, que comporta tais excludentes; apenas o risco integral as excluiria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a concessionária pode ser condenada por rompimento de cabo elétrico causado por ventos fortes, mesmo cumprindo normas de segurança. Ventos fortes configuram força maior, excludente de responsabilidade. A concessionária responde objetivamente, mas a ocorrência de força maior rompe o nexo causal. Portanto, a afirmação desconsidera a excludente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos causados por animais na pista, mas não de forma automática e integral. A presença de animal silvestre pode constituir evento imprevisível (força maior) ou fato de terceiro, afastando a responsabilidade se comprovado. A alternativa generaliza ao afirmar que respondem "independentemente de culpa" sem ressalvar excludentes, o que é incompatível com a teoria do risco administrativo adotada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz entendimento consolidado do STJ (Resp 1.341.114/SP, entre outros): a pensão mensal por ato ilícito limita-se a 2/3 da remuneração da vítima, pois 1/3 é presumido para seu sustento. Inexistindo comprovação de rendimentos, é possível fixar a pensão em valor de um salário mínimo, e, nesse caso, a limitação de 2/3 não se aplica, pois o valor já é mínimo. O CPC, em seu art. 533, §4º, autoriza a fixação de prestação alimentícia com base no salário mínimo.

Gabarito: letra D.

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