Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Fundação CEFETBAHIA 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg697734
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, implementar a gestão por competências e designar agentes públicos para o exercício das funções essenciais à execução da referida lei, os quais deverão preencher, entre outros, o(s) seguinte(s) requisito(s):
- Asejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
- Bsejam servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão nos quadros da Administração Pública ou nomeados sob regime jurídico especial de direito público.
- Cnão sejam cônjuges de licitantes ou contratados de qualquer dos entes da Administração, ressalvado o vínculo de parentesco até o terceiro grau, nem mantenham relação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, tributária ou civil.
- Dpossuam competências relacionadas à gestão de compliance e tenham, necessariamente, formação em Economia ou em Finanças Públicas, comprovada por certificação profissional, emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, bem como habilitação no Tribunal de Contas do respectivo ente federativo.
- Epossuam competências relacionadas à gestão de compliance e tenham, necessariamente, formação em Economia ou em Finanças Públicas, comprovada por certificação profissional, emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, bem como habilitação no Tribunal de Contas do respectivo ente federativo e registro na Junta Comercial competente.