Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado da Bahia — Fundação CEFETBAHIA 2026
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado da Bahia
- Código
- qg697743
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Leia o caso 1 para responder à questão.Caso 1João, 58 anos, trabalhador autônomo e morador de um bairro periférico da cidade de Salvador/BA, compareceu a uma unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica. Relatou que possui uma pequena residência de dois pavimentos e, diante das dificuldades financeiras que vem enfrentando, pretende alugar a parte superior do imóvel como forma de complementar sua renda e garantir sua subsistência.Por não possuir conhecimento jurídico e receoso de formalizar o acordo de forma inadequada, João procurou a Defensoria Pública para obter auxílio na elaboração de um contrato de locação. Ao passar pelo setor de triagem da unidade, apresentou as informações e documentos solicitados, demonstrando possuir renda limitada e enquadrar-se nos critérios de hipossuficiência econômica adotados pela instituição. Diante disso, o servidor responsável pelo atendimento inicial registrou a demanda e encaminhou o assistido para atendimento com um membro da Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica quanto à formalização do contrato de aluguel pretendido.Considerando o caso 1, bem como os conceitos, os fundamentos e a operacionalização dos institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
- AJoão tem direito ao instituto da gratuidade de justiça, pois sua condição é de pessoa humilde, na forma da lei.
- Bno caso concreto, os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária se confundem, pois a Defensoria Pública poderia solucionar o problema sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- CJoão tem direito ao instituto da gratuidade de justiça, pois sua condição é de pessoa humilde, na forma da lei, devendo demonstrar essa condição, considerando que a Defensoria Pública do Estado da Bahia adota teto remuneratório para fins de atendimento.
- Dno caso em questão, a atuação da Defensoria Pública materializa o instituto da assistência jurídica, uma vez que compete ao membro da instituição prestar orientação jurídica e elaborar o instrumento contratual em favor do assistido João.
- Eno caso em questão, observa-se certa imprecisão entre os institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça, sendo que a atuação da Defensoria Pública materializa a assistência judiciária, uma vez que compete ao membro da instituição prestar orientação jurídica e elaborar o instrumento contratual em favor do assistido João.