Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado da Bahia — Fundação CEFETBAHIA 2026
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado da Bahia
- Código
- qg697744
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Acerca da Resolução do Conselho Superior nº 06, de 11 de março de 2025, que instituiu o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, tendo como premissa o dever legal do agente público de pautar sua conduta pelo respeito à ética, à integridade, à moralidade pública, à impessoalidade e ao decoro no âmbito da instituição, é correto afirmar que
- Ao Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia não será aplicável ao Ouvidor-Geral da instituição, por se tratar de agente eleito com a participação de grupos operativos da sociedade civil organizada.
- Bo Código de Ética é instrumento de concretização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública do Estado da Bahia, aplicado tão somente aos seus membros, servidores e ocupantes de cargos comissionados.
- Csão deveres fundamentais previstos no Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outros, não negligenciar os interesses da instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei.
- Do Código de Ética é instrumento de realização dos princípios constitucionais no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia, sendo aplicado tão somente aos seus membros, servidores, ocupantes de cargos comissionados, bem como àqueles que, por força da Constituição Federal de 1988, prestam serviço de natureza permanente ou temporária diretamente à instituição.
- Esão deveres fundamentais previstos no Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outros, não utilizar as prerrogativas do cargo para tentar ingressar gratuitamente em estabelecimentos privados, como bares, cinemas, boates, teatros, estádios, espetáculos artísticos e similares, salvo se autorizado por ato da Defensora Pública-Geral ou da Corregedoria-Geral.