Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Gama Consult 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg699287
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Prefeitura de Ibitinga - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é, respectivamente, de:
- A45% e 15%.
- B50% e 10%.
- C60% e 5%.
- D54% e 6%.