Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Gama Consult 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg699536
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- SAMAE de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 94, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
- A10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; 5 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
- B15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação; 8 (oito) dias úteis, no caso de contratação direta.
- C20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
- D30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.