Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Gama Consult 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg699543
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- SAMAE de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA até o:
- AValor da multa.
- BDobro do dano.
- CLimite da herança.
- DTrânsito em julgado.