Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IBADE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg701809
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDUC-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Educacional - Agente Atividades de Secretariado
A diretora de uma escola municipal da rede pública precisa realizar diversas aquisições e contratações para o ano letivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas aplicações ao ambiente escolar, analise as situações descritas abaixo.I. Para aquisição de material didático no valor de R$ 8.500,00, a diretora pode realizar a compra mediante dispensa de licitação, desde que justifique documentalmente a escolha do fornecedor e comprove a regularidade fiscal do mesmo.II. A contratação emergencial de serviços de manutenção elétrica, decorrente de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e do patrimônio público, dispensa licitação, limitando-se a contratação ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.III. No caso de aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, é obrigatória a realização de licitação na modalidade pregão, não sendo permitida a contratação direta de agricultores familiares.IV. A escola deve designar obrigatoriamente um gestor e um fiscal para cada contrato administrativo celebrado, sendo vedado que a mesma pessoa acumule ambas as funções.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EIII e IV, apenas.