Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg703632
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/
Na estrutura do Estado, principalmente após os ventos do positivismo jurídico, separou-se o binômio legalidade-ilegalidade de moralidade-imoralidade. Atualmente, no Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de conduta ilegal daquele de conduta imoral, restando-se em algum lugar entre um e outro o conceito de improbidade.Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- AAtos de improbidade administrativa podem ofender princípios da administração pública, porém apenas se a conduta for dolosa, com exclusão daquelas culposas
- BO exercício da função ou desempenho de competências públicas, em desconformidade com a lei, é, por si só, ato de improbidade administrativa
- CO sistema jurídico da improbidade administrativa possui princípios próprios, não se lhe aplicando a sistemática do direito administrativo sancionador, a do direito civil ou a dos direitos difusos e coletivos
- DApenas funcionários públicos com vínculo estatutário submetem-se aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa