Direito Administrativo · IBFC · 2026 | Questão sqc-qg703655

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg703655
Banca: IBFC
Órgão: TJ-PE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/

A lei de licitações estabelece um rol de pessoas que não podem disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Não podem disputar licitação ou participar de execução de contrato administrativo o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.( ) Pessoas físicas ou jurídicas que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil ou por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, ficam proibidas de disputar licitação ou participar de execução de contrato administrativo.( ) Não podem disputar licitação ou participar de execução de contrato administrativo pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.( ) Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV – F – F – V
BV – F – V – V
CF – V – V – F
DF – V – F – F

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GabaritoB — V – F – V – V

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Impedimentos para participar de licitação (Lei 14.133/2021)

Gabarito: B (V – F – V – V). A questão cobra o art. 14 da Lei 14.133/2021, que elenca quem não pode disputar licitação ou participar da execução de contrato. A primeira, terceira e quarta afirmativas estão corretas; a segunda erra o prazo de cinco para dez anos.

Abaixo, a literalidade do caput e dos incisos e parágrafos pertinentes:

Art. 14, §5Lei-14133

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

...

VI – pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

...

§ 5º – Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.

Afirmativa	Conteúdo	Art. 14 Lei 14.133/2021	V/F
1	Autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo não pode participar de licitação sobre obra/serviço/bem a ele relacionado	Inciso I	V
2	Prazo de 10 anos de condenação por trabalho infantil ou análogo a escravo	Inciso VI (prazo correto: 5 anos)	F
3	Contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista	Inciso VI	V
4	Pessoa que integra rol de sancionados por agência estrangeira ou organismo financeiro internacional	§ 5º	V

Item 1 — ✅ Verdadeiro

A vedação ao autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo está expressa no inciso I do art. 14. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Item 2 — ❌ Falso

O prazo correto é cinco anos (art. 14, VI), e não dez. A banca trocou o número para confundir. A condenação por exploração de trabalho infantil ou trabalho análogo ao escravo segue a mesma regra dos cinco anos.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

A contratação de adolescentes em casos vedados é uma das hipóteses do inciso VI, com o mesmo prazo de cinco anos. A afirmativa está correta.

Item 4 — ✅ Verdadeiro

O § 5º do art. 14 veda a participação de pessoas que integrem o rol de sancionados por agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro internacional. A afirmativa está em conformidade.

Conclusão: sequência V – F – V – V, correspondente à alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o prazo de 10 anos como distrator (item 2). Lembre-se: o prazo geral para as condenações trabalhistas/escravistas é de 5 anos (art. 14, VI).

NÃO CAIA NESSA!

Decore o art. 14, VI: "5 anos" para exploração de trabalho infantil, trabalho escravo e contratação irregular de adolescentes. Não confunda com outros prazos (ex.: sanção administrativa pode ser maior).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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