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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBFC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg703659
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/
Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias de regime especial, integram a Administração Pública Indireta. Em relação a tais conselhos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV – F – V
  2. BV – V – F
  3. CF – F – F
  4. DF – V – V
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GabaritoA — V – F – V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos Profissionais como Autarquias de Regime Especial

Gabarito: A (V – F – V). A primeira afirmativa está correta: a atividade fiscalizatória dos conselhos profissionais é exercício do poder de polícia administrativo, de natureza pública, não se caracterizando como relação de trabalho, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. A segunda é falsa: a profissão de músico não é regulamentada, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 791.932, decidiu que a Ordem dos Músicos do Brasil não pode exigir registro profissional nem cobrar anuidade. A terceira é verdadeira: o Conselho de Contabilidade pode requisitar documentos de clientes para fiscalização dos profissionais inscritos, sem violar o sigilo, pois o dever de fiscalização constitui exceção legal ao princípio da privacidade.

Item I — ✅ Verdadeiro

Os conselhos profissionais, como autarquias de regime especial, exercem poder de polícia delegado pelo Estado para fiscalizar o exercício profissional. Essa atividade é de natureza administrativa, e não trabalhista. A relação entre o conselho e o profissional é de direito público, não configurando vínculo empregatício. Por isso, eventual questionamento sobre a fiscalização cabe à Justiça Federal (arts. 109, I, CF) e não à Justiça do Trabalho. A competência trabalhista, nos termos do art. 114 da CF, abrange apenas relações de trabalho e emprego, o que não se verifica aqui.

Item II — ❌ Falso

A afirmativa está incorreta porque a atividade de músico não é regulamentada no Brasil. Embora exista a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), o STF, no julgamento do RE 791.932, firmou entendimento de que a exigência de registro e cobrança de anuidade para o exercício da profissão de músico viola o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Como não há lei regulamentadora da profissão de músico, a OMB não pode impor tais exigências. Assim, a segunda asserção é falsa.

Item III — ✅ Verdadeiro

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) possui poder de fiscalização sobre os profissionais de contabilidade, podendo requisitar livros e documentos contábeis dos clientes para verificar a regularidade do exercício profissional. Essa requisição é amparada pelo poder de polícia administrativo e não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, pois se trata de uma exceção legal prevista em lei (Lei 12.249/2010, art. 76, e Decreto-Lei 9.295/1946). O sigilo profissional não é absoluto; deve ceder quando houver interesse público na fiscalização da atividade. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

A sequência correta é V – F – V, correspondente à alternativa A.

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