Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IBFC 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg703660
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/
Determinado bem público que se encontrava abandonado foi invadido e ocupado por famílias de “sem-teto”. Tais famílias permaneceram no imóvel pelos últimos vinte e um anos e nele construíram edificações, plantaram e abriram acessos. O ente da federação proprietário do bem obteve, em processo judicial específico, uma ordem que forçou que as famílias desocupassem a área. No que tange ao direito de tais famílias em relação as edificações e eventual indenização por tais benfeitorias, assinale a alternativa correta.
- AA ocupação de bem público, em que pese não enseje a aquisição da propriedade por usucapião, tampouco o direito de retenção de acessões, impõe ao ente da federação o dever de indenizar benfeitorias realizados no imóvel
- BA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias
- CA ocupação de bem público em regra não enseja a aquisição da propriedade por usucapião, exceto se os possuidores permaneceram na área por mais de vinte anos e tal posse ocorrer anteriormente à Constituição de 1988, hipótese em que eventual desocupação forçada deve ser precedida de indenização justa em dinheiro, a qual incluirá o valor das acessões e benfeitorias realizadas na coisa
- DA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, porém, após eventual desocupação, há direito dos invasores ao recebimento de indenização por acessões e benfeitorias realizadas na coisa