Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IBFC 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg703661
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale alternativa incorreta.
- AO imóvel integrante do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, afetado à prestação de serviço público e, assim, possuindo destinação pública, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião
- BÉ possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado
- CTerras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário são, por si só, terras devolutas, dispensando o ente federativo de comprovar a titularidade desses terrenos
- DÉ incabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo somente a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens