Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ICECE 2026
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg704230
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes, conforme a Lei nº 13.460/2017.Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes.
- AUrbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
- BAtendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, agendamento e as prioridades legais.
- CVedação da exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento apresentado.
- DComunicação do desligamento do serviço por inadimplemento sem necessidade de aviso prévio ao usuário, podendo ser realizada a qualquer horário.