Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ICECE 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg704332
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Câmara de Pacatuba - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade.Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AAs sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.
- BA aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.
- COs atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.
- DA Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.