Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ICECE 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg704373
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Câmara de Pacatuba - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Assuntos Legislativos
Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.
- AO ato é inválido, pois todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos.
- BA validade do ato depende apenas da vontade da autoridade que o praticou.
- CO ato é válido se presentes os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- DO ato somente será válido após aprovação do Poder Legislativo.