Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ICECE 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg704375
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Câmara de Pacatuba - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Assuntos Legislativos
Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:
- APrática administrativa permitida quando não houver prejuízo financeiro imediato.
- BAto de improbidade administrativa por recebimento de vantagem indevida.
- CFalta funcional leve, punível apenas com advertência.
- DConduta sem relevância jurídica, por tratar-se de acordo entre as partes.