Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ICECE 2026

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)

Gabarito: letra B. Sob a nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que comprometa o equilíbrio fiscal somente configura improbidade se houver dolo específico e lesão relevante ao bem jurídico tutelado. A Lei 14.230/2021 reformou o art. 11 da Lei 8.429/1992, eliminando a modalidade culposa e passando a exigir dolo (específico) e lesividade relevante para a tipificação dos atos atentatórios aos princípios. A simples violação a normas, sem esses requisitos, não caracteriza improbidade.

STJ Tema Repetitivo 1108:

"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública."

Esse entendimento se alinha à nova lei: exige-se o elemento subjetivo doloso, e não mera ilegalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o descumprimento doloso configura automaticamente improbidade por violação a princípio. Erro: a nova lei exige dolo específico (fim de obter proveito indevido) e lesão relevante, conforme o art. 11, §§ 1º e 2º (redação da Lei 14.230/2021). A mera violação a princípios, mesmo dolosa, não é suficiente; é preciso que o agente tenha agido com dolo específico e que a conduta cause lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Conforme a nova lei, o descumprimento doloso de normas da LRF somente caracteriza improbidade se presentes o dolo específico (intenção de obter benefício indevido) e a lesão relevante ao equilíbrio fiscal. O art. 11, § 1º, exige que a conduta funcional tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, e o § 2º determina que os atos de improbidade exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Independe de comprovação de dano." Embora para os atos contra princípios não se exija dano ao erário (diferente dos atos que causam lesão ao patrimônio público), a lei exige lesão relevante ao bem jurídico tutelado (art. 11, § 2º). Portanto, não prescinde de demonstração de uma lesividade relevante. Além disso, exige o dolo específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Prescinde de demonstração de elemento subjetivo." A nova lei exige dolo (art. 11, caput), e não mais admite a forma culposa. O STJ, no Tema 1108, consolidou que a ausência de dolo afasta a improbidade. Logo, o elemento subjetivo é imprescindível.

Gabarito: letra B.