A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:
ADivulgar apenas dados mediante provocação.
BPublicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.
CRestringir dados orçamentários.
DFornecer dados pessoais irrestritamente.
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GabaritoB — Publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.
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Transparência ativa na Lei de Acesso à Informação
Gabarito: letra B. A transparência ativa impõe à Administração o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitação, conforme o art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que é o dispositivo central da questão.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece dois regimes de transparência: a transparência ativa (divulgação espontânea) e a transparência passiva (fornecimento mediante pedido). A questão cobra justamente a definição do primeiro.
Art. 8Lei-12527
Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
Esse artigo revela que a Administração deve agir de ofício, publicando dados relevantes sem que o cidadão precise solicitá-los. A mesma obrigação consta, no âmbito paulista, do Decreto 68.155/2023 (art. 4º, II).
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento Legal
A
Divulgar apenas dados mediante provocação
❌ Incorreta
Descreve transparência passiva (art. 10 da LAI)
B
Publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação
✅ Correta (Gabarito)
Art. 8º da LAI – transparência ativa
C
Restringir dados orçamentários
❌ Incorreta
Art. 8º, §1º, IV da LAI exige divulgação obrigatória
D
Fornecer dados pessoais irrestritamente
❌ Incorreta
Art. 31 da LAI – acesso restrito a dados pessoais
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a transparência ativa exige "divulgar apenas dados mediante provocação". Isso descreve a transparência passiva (art. 10 da LAI), não a ativa. A transparência ativa dispensa provocação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 8º da LAI: "publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação". É o núcleo da transparência ativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere "restringir dados orçamentários". Pelo contrário, a LAI (art. 8º, §1º, IV) exige divulgação obrigatória de informações sobre receitas e despesas orçamentárias. Restringir seria violar o dever de transparência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe "fornecer dados pessoais irrestritamente". A LAI, em seu art. 31, estabelece que informações pessoais têm acesso restrito, salvo exceções legais. O fornecimento irrestrito fere a proteção à intimidade e à vida privada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre transparência ativa (B) e passiva (A). O candidato deve lembrar que "independentemente de requerimento" é a marca da ativa. As demais alternativas ou invertem o conceito (C) ou desrespeitam limites legais (D). Treine essa distinção com a leitura do art. 8º (ativa) e art. 10 (passiva) da LAI.