Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ICECE 2026

Controle interno na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente na gestão de riscos e no acompanhamento da execução contratual, conforme se extrai da ênfase no planejamento e na análise de riscos (art. 18, X) e da necessidade de segregação de funções e fiscalização contínua (art. 5º, princípios). As demais alternativas distorcem o papel do controle interno.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno atua apenas após a celebração do contrato. A lei determina que o controle interno deve acompanhar todo o ciclo da contratação, inclusive a fase preparatória (planejamento e riscos), como previsto no art. 18, X (análise dos riscos). A restrição à fase pós-contratual é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle interno atua somente na fase externa da licitação. A atuação do controle interno não se limita à fase externa; abrange também a fase interna de planejamento (art. 18) e a execução contratual. A segregação de funções (art. 5º) exige que o controle interno atue em todas as fases, inclusive na gestão de riscos antes e durante a execução.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa corretamente a prioridade do controle interno: gestão de riscos e acompanhamento da execução contratual. O art. 18, X, determina que a fase preparatória inclua "a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual", e o princípio da segregação de funções (art. 5º) reforça que o controle interno deve fiscalizar a execução. Portanto, é a resposta adequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve substituir a comissão de contratação. Isso é incorreto: o controle interno exerce função de assessoramento e fiscalização, não de substituição dos agentes responsáveis. A comissão de contratação tem suas próprias atribuições (art. 18, incisos e parágrafos), e o controle interno atua de forma independente, em observância ao princípio da segregação de funções.

Gabarito: letra C.