Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — ICECE 2026
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg704388
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal constitui atribuição típica do controle interno porque:
AÉ matéria exclusiva do Poder Legislativo.
BIntegra o dever de avaliar a execução orçamentária e a gestão fiscal.
CÉ atividade jurisdicional.
DDepende exclusivamente do Tribunal de Contas.
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GabaritoB — Integra o dever de avaliar a execução orçamentária e a gestão fiscal.
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Verificação dos limites de despesa com pessoal e o controle interno na LRF
Gabarito: letra B. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é atribuição típica do controle interno porque está inserida no dever de avaliar a execução orçamentária e a gestão fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A questão exige a compreensão do papel do controle interno na LRF. O controle interno, mantido por cada Poder, tem por finalidade acompanhar e garantir o cumprimento das normas fiscais, incluindo os limites de despesa com pessoal. Não se confunde com o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, nem é atividade exclusiva do Legislativo ou jurisdicional.
Controle na LRF
1Controle interno (cada Poder)
Avalia execução orçamentária
Avalia gestão fiscal
Verifica limites de despesa com pessoal
2Controle externo (Tribunal de Contas)
Auxilia o Legislativo
Não é exclusivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a matéria é exclusiva do Poder Legislativo. Na verdade, o controle interno é exercido por cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) de forma integrada, não sendo exclusividade do Legislativo. A verificação dos limites é realizada pelo próprio Poder no âmbito do seu sistema de controle interno.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle interno, como definido na LRF, tem a finalidade de avaliar a execução orçamentária e a gestão fiscal, o que inclui o monitoramento dos limites de despesa com pessoal. A LRF determina que os Poderes mantenham sistemas de controle interno para garantir o cumprimento das metas e limites fiscais, entre eles os de pessoal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Caracteriza a atividade como jurisdicional. O controle interno é atividade administrativa, não jurisdicional. A função jurisdicional é típica do Poder Judiciário, e não se confunde com o controle interno de cada Poder.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma depender exclusivamente do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas exerce controle externo, auxiliando o Legislativo. Já o controle interno é realizado pelo próprio órgão ou Poder, sendo complementar e independente do controle externo.