Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ICECE 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg704393
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.
AO ato é inválido, pois todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos.
BA validade do ato depende apenas da vontade da autoridade que o praticou.
CO ato é válido se presentes os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
DO ato somente será válido após aprovação do Poder Legislativo.
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GabaritoC — O ato é válido se presentes os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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Atos Administrativos – Requisitos de Validade
Gabarito: letra C. O ato administrativo é válido quando preenche os cinco requisitos essenciais apontados pela doutrina: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O enunciado descreve que todos esses elementos foram observados, portanto o ato é válido e produz efeitos independentemente de autorização judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade.
A banca testa o conhecimento sobre os elementos estruturais do ato administrativo, previstos na doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Requisitos do ato administrativo
1Competência
Autoridade legal
2Finalidade
Interesse público
3Forma
Prevista em lei
4Motivo
Situação de fato que justifica
5Objeto
Lícito e possível
6Atributos
Autoexecutoriedade
Independe de autorização judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos. Isso é falso, pois muitos atos administrativos, especialmente os de polícia (como interdições), são dotados de autoexecutoriedade, podendo ser executados diretamente pela Administração sem prévia manifestação do Poder Judiciário. A alternativa incorre em generalização indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A validade do ato administrativo não depende apenas da vontade da autoridade, mas sim da presença dos requisitos legais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A vontade do agente é apenas um dos aspectos, e o ato deve respeitar o ordenamento jurídico.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente os cinco requisitos de validade do ato administrativo consagrados pela doutrina. Como todos foram atendidos no caso narrado (autoridade competente, finalidade pública, forma prevista, motivo existente e objeto lícito), o ato é plenamente válido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há necessidade de aprovação do Poder Legislativo para que um ato administrativo seja válido. O ato já nasce perfeito com a presença de seus requisitos; o controle legislativo, quando ocorre, é posterior e excepcional (ex.: sustação de atos normativos do Executivo).
PEGA ESSA DICA!
Decore os cinco requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e lembre-se de que a ausência de qualquer um deles pode tornar o ato inválido (nulo ou anulável). A autoexecutoriedade é inerente a atos de polícia administrativa.
MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos