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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ICECE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg704497
Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Nível
Fundamental
No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público:
  1. ADefinir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.
  2. BDisciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.
  3. CEstabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.
  4. DRegular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Definir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.

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