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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ICECE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg704498
Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Nível
Fundamental
No âmbito dos Consórcios Públicos de Saúde, a Lei nº 11.107/2005 estabelece instrumentos jurídicos específicos para a sua constituição e funcionamento. Dentre esses instrumentos, o Protocolo de Intenções possui papel central na formalização da cooperação entre os entes federativos.Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções.
  1. ADocumento preliminar que expressa a vontade dos entes federativos em se consorciarem, contendo as cláusulas essenciais do consórcio e que, após ratificação, converte-se em Contrato de Consórcio Público .
  2. BInstrumento financeiro destinado a disciplinar o repasse de recursos entre os entes consorciados para custeio das ações de saúde.
  3. CAto administrativo unilateral do Poder Executivo estadual que cria o consórcio independentemente da manifestação dos municípios.
  4. DInstrumento utilizado exclusivamente para fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pelo consórcio público.
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GabaritoA — Documento preliminar que expressa a vontade dos entes federativos em se consorciarem, contendo as cláusulas essenciais do consórcio e que, após ratificação, converte-se em Contrato de Consórcio Público .

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