Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ICECE 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg704524
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:
- AOs consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.
- BOs consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito publico ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consorcio.
- CA personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.
- DOs consórcios públicos não se submetem as normas de direito administrativo.