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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ICECE 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg704525
Banca
ICECE
Órgão
CPSMQ - CE
Ano
2026
Nível
Superior
No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira das ações consorciadas. Entre esses instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a finalidade do Contrato de Rateio no consorcio publico:
  1. ADefinir os critérios de repartição das despesas do consorcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execuções das ações e serviços pactuados.
  2. BDisciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consorcio.
  3. CEstabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consorcio publico.
  4. DRegular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio publico.
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GabaritoA — Definir os critérios de repartição das despesas do consorcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execuções das ações e serviços pactuados.

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