Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ICECE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg704539
- Banca
- ICECE
- Órgão
- CPSMQ - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se às normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021.Considerando a aplicação da Lei de Licitações aos Consórcios Públicos, assinale a alternativa correta.
- AOs consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.
- BA Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.
- COs consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.
- DOs consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.