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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg707303
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:
  1. ALimita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.
  2. BPossui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.
  3. CExerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.
  4. DSubordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.
  5. EÉ órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.
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GabaritoE — É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.

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