Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2026

Improbidade Administrativa — Atos de Lesão ao Erário

Gabarito: letra D. Com a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir, para a configuração dos atos que causam lesão ao erário, a presença de dolo e a demonstração efetiva e comprovada de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação. A alternativa D capta exatamente essa exigência, ao mencionar "dolo específico" (que deve ser interpretado como dolo, em contraposição à culpa) e a demonstração efetiva das condutas lesivas.

A questão testa o conhecimento das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Antes da reforma, o dispositivo previa que os atos de improbidade que causam lesão ao erário poderiam ser praticados com dolo ou culpa, e o dano poderia ser presumido (in re ipsa). Após a reforma, a redação do caput do art. 10 passou a exigir ação ou omissão dolosa e que a conduta enseje, efetiva e comprovadamente, as hipóteses de perda patrimonial. Essa mudança é crucial e invalida as alternativas que ainda se baseiam no regime anterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário "independem de tipificação expressa". Isso é falso: a lei descreve, no art. 10 e seus incisos, condutas específicas que configuram essa modalidade de improbidade (como permitir a alienação por preço inferior ao de mercado, frustrar a licitude de licitação, etc.). A tipificação é expressa e necessária. Além disso, a mera ofensa ao patrimônio público em sentido amplo, sem a subsunção a uma das condutas descritas, não é suficiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilização poderia ocorrer com base em "presunção de dano", desde que caracterizada a ilicitude do ato. Esse entendimento era aplicado antes da reforma (dano in re ipsa), mas foi expressamente superado. O atual § 1º do art. 10 determina que, nos casos em que a inobservância de formalidades legais não implicar perda patrimonial efetiva, não haverá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa. Portanto, a presunção de dano não é mais admitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os atos "prescindem da demonstração de prejuízo material, bastando a potencialidade lesiva da conduta". Isso também contraria a redação atual do art. 10, que exige que a conduta "enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". A potencialidade lesiva não é mais suficiente; o dano material deve ser efetivo e comprovado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o núcleo do dispositivo atual: exige dolo (aqui nomeado como "dolo específico", mas que na prática corresponde ao dolo necessário para a configuração do ato) e a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres. A expressão "dolo específico" pode ser entendida como dolo, em oposição à culpa, e não como um dolo qualificado. O importante é que a alternativa está alinhada com a lei vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os atos podem ser configurados por ação ou omissão culposa do agente público, com violação ao dever de cuidado objetivo. Essa era a regra antes da Lei 14.230/2021, mas atualmente o art. 10 exige conduta dolosa. A modalidade culposa foi excluída para os atos de improbidade que causam lesão ao erário (e para todas as demais espécies). O agente ainda pode ser responsabilizado civilmente por atos culposos, mas não por improbidade administrativa.

Gabarito: letra D.