Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2026

Organização da Administração Pública Direta Estadual

Gabarito: letra B. A administração pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, estados, DF, municípios), sem personalidade jurídica própria. No âmbito do Poder Executivo estadual, integram a administração direta as Secretarias de Estado, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Vice-Governador, conforme a classificação doutrinária e o disposto no Art. 66, IV, da Constituição do Estado do Paraná, que trata da criação e estruturação de Secretarias e órgãos da administração pública.

A banca testa a distinção clássica entre administração direta (órgãos descentralizados internamente) e indireta (entidades com personalidade jurídica própria). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que autarquias e fundações públicas integram a administração direta. Erro: autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público ou privado que compõem a administração indireta, resultado da descentralização por serviços. Não possuem vínculo hierárquico com a administração direta, apenas vinculação (controle finalístico).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque lista exatamente os órgãos que compõem a administração direta do Poder Executivo estadual: as Secretarias de Estado (órgãos autônomos por excelência), o Gabinete do Governador (órgão independente ou autônomo, conforme a classificação) e o Gabinete do Vice-Governador (órgão auxiliar). Todos integram a estrutura da pessoa jurídica Estado, sem personalidade própria, e estão sujeitos à desconcentração administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "somente as Secretarias de Estado" integram a administração direta, excluindo os gabinetes funcionais. Erro: tanto o Gabinete do Governador quanto o Gabinete do Vice-Governador são órgãos da administração direta, mencionados expressamente na estrutura do Poder Executivo. A alternativa é restritiva demais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a administração direta compreende "exclusivamente órgãos com autonomia administrativa e financeira". Erro: nem todos os órgãos da administração direta possuem autonomia. Os órgãos subalternos (de mera execução) e muitos superiores não gozam de autonomia administrativa ou financeira. A autonomia é característica de órgãos independentes e autônomos, mas não de todo o conjunto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a administração direta exclui a figura do Gabinete do Vice-Governador. Erro: o Vice-Governador é autoridade do Poder Executivo e seu gabinete é órgão integrante da administração direta, com funções de assessoramento e substituição. Não há exclusão.

Gabarito: letra B.