Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDECAN 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg707406
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
AOs mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.
BO controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.
CA atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.
DO monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.
EOs mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 12.341/2024 — Controle e Monitoramento de Agentes de Segurança
Gabarito: letra C. O art. 5º do Decreto nº 12.341/2024 determina que a atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento, consagrando uma imposição legal, e não uma faculdade ou restrição a situações específicas. A doutrina do controle da administração pública (v. parte geral, capítulo XI) reforça que a Administração deve atuar com legitimidade, sujeitando-se a mecanismos de vigilância e correção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os mecanismos de controle e monitoramento se aplicam apenas às situações de uso de força letal. O decreto, contudo, não estabelece essa restrição; o controle abrange todas as ações dos agentes de segurança, e não somente aquelas que envolvem força letal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o controle constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa. Pelo contrário, o art. 5º impõe uma obrigatoriedade: a atuação deverá estar sujeita a controle, e não pode ser dispensada discricionariamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando do art. 5º: a atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento. É uma norma impositiva, que visa garantir a transparência e a responsabilização na atividade policial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declara que o monitoramento se destina exclusivamente à apuração de responsabilidade penal. O controle tem finalidades mais amplas: também abrange a esfera administrativa e disciplinar, além de prevenir desvios e garantir a eficiência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a exigência dos mecanismos de controle a regulamentação futura. O decreto é autoaplicável naquilo que estabelece; não há previsão de necessidade de regulamentação posterior para que o controle seja devido.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre decretos específicos exigem atenção à literalidade do dispositivo. O termo "deverá" indica obrigação; alternativas que introduzem restrições ("apenas", "facultativo", "exclusivamente") ou condicionantes ("após regulamentação") devem ser descartadas se não constarem expressamente na norma.