Aplicação das sanções na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra E. A Lei nº 8.429/1992 (LIA) estabelece que as sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais (art. 12 da LIA). As demais alternativas distorcem esse princípio, ora exigindo cumulação obrigatória, ora ignorando a análise da gravidade ou a necessidade de fundamentação.
A regra é consolidada: o juiz, ao dosar a pena, deve considerar a extensão do dano, o dolo do agente e as circunstâncias do caso, podendo escolher uma ou mais sanções dentre as previstas (perda de bens, multa civil, suspensão de direitos, proibição de contratar, etc.). Não há automatismo nem obrigatoriedade de cumulação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções devem ser aplicadas necessariamente de forma cumulativa, vedada a aplicação isolada. Isso é falso: a lei autoriza tanto a aplicação isolada quanto a cumulativa, a critério do juiz, conforme a gravidade. A cumulação não é obrigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a aplicação das sanções independe da análise da gravidade da conduta. Errado: a gravidade do fato é um dos principais critérios para a dosimetria, expressamente prevista no art. 12 da LIA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a lei determina a aplicação automática de todas as sanções sempre que caracterizado ato de improbidade. Não há automatismo: o juiz deve analisar cada caso e aplicar as sanções cabíveis, podendo deixar de aplicar alguma que não seja adequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a imposição das sanções prescinde de fundamentação específica quanto à dosimetria. Ao contrário, toda decisão judicial deve ser fundamentada, especialmente na dosimetria das sanções, sob pena de nulidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, observados os limites legais. Essa é a redação exata do art. 12 da LIA, confirmada pela doutrina e jurisprudência.
Gabarito: letra E.