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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg707414
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, no que se refere à responsabilização do terceiro que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
  1. AO terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.
  2. BA responsabilização do terceiro depende de prévia condenação criminal do agente público envolvido.
  3. CO terceiro somente poderá ser responsabilizado quando mantiver vínculo funcional ou contratual com a Administração Pública.
  4. DA lei veda expressamente a aplicação de sanções de improbidade a particulares que não detenham a condição de agente público.
  5. EA responsabilização do terceiro prescinde da demonstração de dolo, bastando o benefício econômico auferido.
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GabaritoA — O terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, sujeita-se às sanções previstas na lei, no que couber.

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