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Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral — IESES 2026

Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
Código
qg708720
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
O Provimento nº 149/2023 consolidou normas nacionais aplicáveis aos serviços extrajudiciais, conferindo padronização, segurança jurídica e uniformidade procedimental em todo o país. No Pará, aplica-se com primazia em caso de divergência com provimentos estaduais, conforme determina o conteúdo programático do edital. Acerca do Provimento nº 149/2023, é correto afirmar:
  1. AO provimento tem caráter meramente orientativo, não gerando obrigatoriedade para delegatários.
  2. BO provimento só se aplica às serventias de registro civil, excluindo os tabelionatos.
  3. CEm caso de conflito entre norma estadual e o Código Nacional de Normas, prevalece o provimento do CNJ, por possuir caráter nacional e vinculante para todas as serventias extrajudiciais.
  4. DO provimento autoriza cada Estado a alterar livremente seus dispositivos, desde que haja previsão em norma estadual.
  5. EO provimento só se aplica a atos eletrônicos, não alcançando procedimentos físicos.
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GabaritoC — Em caso de conflito entre norma estadual e o Código Nacional de Normas, prevalece o provimento do CNJ, por possuir caráter nacional e vinculante para todas as serventias extrajudiciais.

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