Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IESES 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg708742
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORRETA:“É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:”
- ARedigir enunciados que promovam a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.
- BIntroduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
- CRestringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.
- DCriar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.
- ECriar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.