Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg708761
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
- AIdentificação clara dos motivos em que baseia o seu recurso.
- BDomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
- CData e assinatura do requerente ou de seu representante.
- DÓrgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- EFormulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.