Direito Notarial e Registral · IESES · 2026 | Questão sqc-qg708780

Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Sobre a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

AO direito de opção se aplica aos tabeliães de notas ou aos oficiais de registros nos casos de desmembramento ou desdobramento. Não alcança os casos de delegação, por opção, mediante portaria, sem aprovação em concurso público.
BAplica-se, por analogia, a previsão de prazos prescricionais do art. 142 e § 1º da Lei n. 8.112/1990 para as sanções disciplinares destinadas a notários e registradores previstas na Lei n. 8.935/1994. Dessa forma, em razão da adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente.
CA ausência de intimação do delegatário para ciência da decisão que declarou sua invalidez permanente viola o devido processo legal. A comunicação do ato é medida processual indispensável, pois impõe ônus e restrição ao exercício de direito.
DAssim como a remuneração dos substitutos ou interinos, a remuneração do interventor de cartório se submete ao teto constitucional.
EIlegalidade manifesta na condução de PAD pode atrair competência do CNJ, excepcionalmente, uma vez que não é instância recursal.

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