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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGECAP 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg710518
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arquivista
No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:
  1. AO acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.
  2. BInformações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.
  3. CA publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.
  4. DInformações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.
  5. EA LAI não se aplica a entidades da administração indireta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

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