Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGECAP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg710524
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
- AO acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.
- BO prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.
- CA LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.
- DInformações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.
- EA publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.