Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGECAP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg710710
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.
- BA moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.
- CA publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.
- DA eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.
- EA atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.