Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGECAP 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg710947
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:
- AO agente público ingressa no estabelecimento para dar início à rotina de fiscalização.
- BO estabelecimento protocola pedido de cancelamento voluntário de seu alvará de funcionamento.
- CO responsável legal pelo estabelecimento oferece benefício indevido ao servidor público.
- DFinda a fase de defesa e produção de provas, e resta configurada a infração, aplicando-se a multa ou penalidade cominatória.
- EO fiscal verifica a ausência de material educativo para distribuição.