Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IVIN 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg733480
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização do dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação correta do princípio apresentado a sua devida aplicação:
- ANo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública deve pautar toda a condução do certame em critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório.
- BO princípio da impessoalidade, diz que a Administração Pública deve atuar conforme princípios éticos, com boa-fé, honestidade.
- CPelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem o dever de tornar públicos os seus atos, na forma da lei.
- DO princípio da moralidade diz que a Administração Pública não pode fazer escolhas pautando-se nas “qualidades” dos envolvidos na licitação.
- EO princípio da publicidade diz que a Administração só pode fazer aquilo que a lei determina ou autoriza, sendo necessário obediência às normas.