Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IVIN 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg733709
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigia
A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º. É uma das formas de provimento do agente público e consiste:
- ANo reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.
- BNo deslocamento do servido para outra sede em que já trabalhou anteriormente.
- CNa investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- DNo retorno à atividade de servidor aposentado.
- ENo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.