Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg735032
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRT-03
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Operacional
O suporte administrativo à direção envolve o conhecimento dos limites legais da delegação de competência para garantir a validade dos atos administrativos praticados por subordinados. Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações à delegação de competência previstas na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II apenas.
- CII e III apenas.
- DI e III apenas.