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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Access 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg735036
Banca
Instituto Access
Órgão
CRT-03
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico Operacional
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece a obrigatoriedade da Transparência Ativa para órgãos e entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir sobre os itens que devem constar obrigatoriamente nos sítios oficiais na internet, independentemente de solicitação:I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BII apenas.
  3. CI e III apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III apenas.

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