Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Access 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg735074
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRT-03
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua aplicação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como o dever de motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre o sigilo e a publicidade em processos de fiscalização.
- ATodos os documentos constantes em um processo de fiscalização, incluindo dados pessoais sensíveis do profissional fiscalizado e estratégias de diligência futura, são de acesso público imediato a qualquer cidadão, independentemente de requerimento, em virtude do princípio da transparência ativa obrigatória aos conselhos de classe.
- BO indeferimento de acesso a informações de um processo de fiscalização concluído não precisa ser motivado pela autoridade administrativa, pois os documentos internos dos conselhos profissionais gozam de sigilo perpétuo para proteger a honra dos profissionais inscritos.
- CA motivação dos atos administrativos de fiscalização pode ser dispensada quando a infração for "de mera conduta" ou "evidente", bastando a indicação do dispositivo legal violado no auto de infração, sem necessidade de descrever a correlação entre os fatos observados e a norma, dado o atributo da presunção de legitimidade.
- DAs informações relativas a denúncias e procedimentos fiscalizatórios em andamento podem ter seu acesso temporariamente restrito a terceiros, sob a classificação de reservada, quando a divulgação prematura puder prejudicar a condução das investigações ou a fiscalização, devendo, contudo, ser garantido o acesso integral às partes interessadas (denunciado e denunciante, se identificado) para exercício do contraditório.