Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg741461
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Negro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros requisitos,
- Aos empregados prestam serviços apenas de forma eventual.
- Bos recursos humanos podem ser compartilhados entre contratos.
- Cos empregados ficam à disposição nas dependências do contratante.
- Da fiscalização contratual é dispensada
- Ea execução ocorre por escopo previamente delimitado.